Termos de Uso – Empresa

Recomenda-se a leitura atenta a este Termos de Uso antes de utilizar a Plataforma. Ao utilizá-la, expressamente concorda com as disposições aqui contidas, além do que está previsto na nossa Política de Privacidade e na nossa Política de Segurança de Dados.

A WEEX INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. – EPP, uma pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 1.895.464/0001-90 e sediada na Rua Acyr Guimarães, nº 222, ala 401, Condomínio Opus One Batel Ed., Água Verde, Curitiba/PR, CEP 80.240-230. A Weex Pass, tem como atividade auxiliar outras empresas a oferecer programas de gerenciamento e benefícios, criação e gestão de metas através de evidências no acesso de administrador, bonificações, incentivos e experiências para seus usuários por meio de buscas e reservas através de nossa plataforma. Ademais, possibilita aos usuários de tais empresas cadastradas, recompensados por performance, bonificados ou não, verificar seus benefícios e, caso desejem, realizar suas próprias economias, por meio do ambiente “Carteira” (“Serviços”), dentro da plataforma de benefícios, recompensas e experiências (“Plataforma”) de sua propriedade.

Os usuários devem estar cientes de suas responsabilidades na utilização da Plataforma, de acordo com a Lei 2.965/2014 (Marco Civil da Internet), por meio destes termos e condições de uso (“Termos de Uso”).

1. Definições
2. A. Definições que aparecem nestes Termo

Cliente: Cliente refere-se à empresa que, devidamente representado por seu representante legal e cadastrado na Plataforma, celebra o Termo de Aceite com o Weex Pass e aceita os Termos de Uso, estabelecendo assim um contrato para utilizar os nossos Serviços com o objetivo de recompensar o desempenho e/ou bonificar seus usuários.

Gestor: Designado pelo cliente para realizar o gerenciamento geral de uso dos usuários, criação e gestão de metas na plataforma, distribuição de recompensas e relacionados.

Usuário: Aquele que recebe o benefício e é recompensado.

Experiências: As Experiências englobam as opções disponíveis para resgate na plataforma, que são categorizadas e distribuídas, sendo concedidas mediante recompensa atribuída pelo Cliente e Gestor, ou através de aporte financeiro realizado pelo usuário.

Parceiros: Os Parceiros referem-se às empresas do setor de turismo e viagem, tais como hotéis, restaurantes, fornecedores de atrações, experiências e eventos, gift cards e relacionados. Essas empresas atuam como comerciantes das opções de Experiência disponibilizadas em nossa Plataforma.

1. Serviços
2. Termos Aplicáveis

A Weex Pass disponibiliza as Recompensas oferecidas pelos Parceiros de Recompensas para compra através da plataforma Weex Pass. A compra de quaisquer Experiências é regida por estes Termos.

A Weex Pass reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover a totalidade ou parte destes Termos a qualquer momento e a nosso exclusivo critério. Se fizermos alterações a estes Termos, notificaremos tais alterações publicando tais alterações em nossos sites ou plataforma e atualizando a data da “Última atualização” na parte superior destes Termos. Incentivamos a revisão destes Termos sempre que possível para garantir que entenda os termos e condições que se aplicam. Seu uso continuado dos Serviços indica sua aceitação de quaisquer alterações nos Termos.

1. Registro para os Serviços

1. Inscrição

Deve ser uma empresa válida e legalmente existente que esteja em conformidade com as leis do estado em que está organizada. O Cliente é responsável por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio e ao uso dos serviços Weex Pass, incluindo leis de privacidade do consumidor e leis de segurança de dados.

Para se inscrever, precisará enviar uma consulta por meio do Site da Weex Pass. Será solicitado a nos fornecer informações sobre você e sua empresa (incluindo: nome completo, e-mail, número de telefone, e detalhes sobre sua empresa).

Para contratar os nossos Serviços, o Cliente deverá assinar nosso Termo de Aceite através de link recebido por e-mail, o mesmo informado no ato da inscrição. Posteriormente o cliente enviará os dados pessoais dos usuários que terão acesso às Experiências e à Plataforma (Nome completo, Cpf, e-mail e tipo de permissão) mediante planilha modelo enviado previamente, ou poderá realizar o cadastramento dos usuários diretamente na plataforma a qualquer tempo e sempre que necessário.

Conforme estabelecido em nossa Política de Privacidade, para fornecer os dados pessoais dos usuários à Weex Pass, deve obter previamente a autorização expressa deles, sempre observando o que é estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados.

Além disso, atentar-se para fornecer as informações solicitadas corretamente, pois ao preencher os dados cadastrais da sua empresa e os dados pessoais dos usuários, é responsável por garantir a autenticidade e legalidade das informações fornecidas. Não nos responsabilizamos por quaisquer equívocos relacionados ao fornecimento de dados na Plataforma.

Após avaliação prévia do contrato e escopo proposto na negociação, o Cliente deve assinar o Termo de Aceite. Na sequência entraremos em contato para enviar a cobrança referente ao pagamento. Após efetuado o pagamento, o Cliente estará apto a utilizar nossos serviços.

Sujeito ao cumprimento de nossos requisitos de inscrição, Cliente e Gestor podem comprar pontos e distribuí-los a usuários designados por meio do Serviço. As recompensas são vendidas e cumpridas pelos parceiros de experiências. Ao concordar com estes Termos ou continuar a usar os Serviços, concorda com quaisquer termos dos Parceiros de experiências que se aplicam ao seu uso, que podem ser atualizados de tempos em tempos. Cliente e Usuário terão todo suporte através de nosso canal de atendimento (Chat) na plataforma.

Consistem na disponibilização, funções descritas no plano contratado, reserva e comercialização de Experiências, por meio da nossa Plataforma, destinadas a serem oferecidas aos usuários da sua empresa. Tais Experiências são fornecidas diretamente por Parceiros que atuam conosco. Ressaltamos que não assumimos qualquer responsabilidade em relação às suas reservas, tampouco podemos garantir a precisão das informações fornecidas pelos Parceiros em nossa Plataforma. De acordo com o que é permitido por lei, não nos responsabilizamos por quaisquer erros cometidos pelos Parceiros, uma vez que eles são os únicos responsáveis por atualizações de tarifas, taxas, disponibilidade e outras informações relevantes.

Portanto, não assumimos nenhuma obrigação de indenização por ações alheias à nossa vontade, o que inclui, mas não se limita a, adiamento/cancelamento de transporte, prestação inadequada de serviços, ausência de determinados passeios turísticos, alteração de preços para datas modificadas, entre outros.

Desta forma, a Weex Pass não é parte da relação contratual entre o Usuário e o Parceiro ao adquirir uma Experiência. Da mesma forma, a nossa Plataforma não representa recomendação ou endosso de qualquer Parceiro ou Experiência.

1. Acesso e Utilização da Plataforma

Para acessar e utilizar a Plataforma, é necessário ter acesso a conta pessoal e intransferível, composta por login e senha. Cliente e Gestor terão acesso à área específica da empresa denominada “Administrador”. Dentro dessa área, terá acesso a todas as funções descritas no plano contratado.

Importante ressaltar que as confirmações e demais detalhes dos Serviços adquiridos serão enviados diretamente para o seu e-mail e/ou para o e-mail do usuário beneficiado.

Os usuários também terão acesso à Plataforma por meio do ambiente denominado “Usuário”.

Usuário e senhas são confidenciais. Usuário e senhas não devem ser distribuídos ou divulgados a seus funcionários, executivos, representantes e outros agentes a terceiros. É responsável por todas as atividades em sua Conta, independentemente de tal atividade ter sido iniciada ou autorizada por você.

Durante o período em que mantiver acesso conosco, concorda em manter um endereço de e-mail válido onde possamos enviar informações, notificações e divulgações. Nos notificará prontamente sobre qualquer alteração em seu endereço de e-mail. Entende que nossa capacidade de fornecer essas informações depende da manutenção de um endereço de e-mail válido.

1. Aquisição e troca de pontos

3.1 Os pontos serão atribuídos ao Usuário pelo Gestor da campanha, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Gestor. A Weex Pass apenas disponibilizará na conta do Usuário os respectivos e eventuais pontos indicados pelo Gestor, sem qualquer ingerência e responsabilidade da Weex Pass na atribuição dos pontos.

3.2. Dessa forma, a Weex Pass não será responsável, em hipótese alguma, por eventuais divergências entre as regras da campanha, estipuladas pelo Gestor, e a quantidade de pontos atribuída ao Usuário, sendo a responsabilidade por tal atribuição exclusiva do Gestor da campanha.

3.3. Caso o Usuário não possua saldo de pontos suficiente para realizar o resgate do produto ou serviço desejado, este poderá, em determinadas situações, adquirir pontos diretamente da Weex Pass, com a finalidade de completar a quantidade de pontos necessária para o resgate de um determinado produto ou serviço ou manter o valor para futuro uso. A aquisição dos pontos será realizada com cartão de crédito ou outro meio de pagamento disponibilizado na Plataforma. A venda de pontos é realizada exclusivamente pelo Weex Pass, sem qualquer intervenção do Gestor da Campanha.

3.4. O Usuário poderá trocar os pontos a ele atribuídos por quaisquer produtos ou serviços oferecidos por Parceiros, disponibilizados no Catálogo, acessível por meio de sua conta de acesso.

3.5. Na eventualidade de rescisão do vínculo entre o Usuário e a empresa, os pontos concedidos estarão sujeitos a um prazo de validade de 6 meses a partir da data de rescisão, sem possibilidade de reembolso dos pontos expirados ao Usuário ou à empresa após a data limite de utilização. Adicionalmente, todos os pontos expirarão no mesmo prazo de 6 meses no caso de término do contrato entre o Cliente e a Weex Pass. Cabe exclusivamente ao Cliente e ao Usuário a responsabilidade de utilizar seus pontos antes do vencimento do referido prazo, não incumbindo à Weex Pass, em nenhuma circunstância, a responsabilidade por falta de utilização dentro do prazo estabelecido.

3.6. Em hipótese alguma os pontos obtidos pelos Usuários poderão ser convertidos em dinheiro, transferidos para outros usuários, vendidos ou trocados por quaisquer produtos ou serviços não constantes no Catálogo disponibilizado ao Usuário em seu acesso a plataforma.

3.7. A troca dos pontos pelos produtos ou serviços constantes no Catálogo disponibilizado ao Usuário está sujeita à disponibilidade. A operação de troca por alguns produtos ou serviços poderá não ser concluída, em razão de sua indisponibilidade. A troca somente será tida como completa, após o Usuário finalizar a transação pela Plataforma e receber e-mail com tal confirmação.

3.8. A disponibilidade dos produtos ou serviços depende exclusivamente dos Parceiros que os fornecem, não se responsabilizando a Weex Pass por quaisquer produtos constantes do Catálogo não disponibilizados pelos Parceiros.

3.9. O Catálogo de experiências é atualizado periódica e automaticamente pelos Parceiros e os produtos e pontos necessários para troca poderão sofrer alterações durante a navegação dos Usuários, sem aviso prévio, devendo ser consultados pelo interessado no momento da conclusão efetiva do resgate/troca dos pontos.

3.10. Não há correlação direta entre os preços divulgados em pontos no catálogo de prêmios e os valores indicados pelos Parceiros em seus sites direcionados aos consumidores finais, na medida em que os pontos fornecidos pelo Gestor ao Usuário não possuem valor monetário.

3.11. A Plataforma poderá sugerir produtos e serviços para resgate pelos Usuários de acordo com o seu perfil de consumo, observando inclusive a suas preferências de navegação no catálogo de experiências.

3.12. O Usuário poderá realizar a busca inteligente de experiências por meio das categorias disponíveis e filtros na plataforma.

1. Restringindo o acesso à conta

Podemos restringir o acesso à sua conta para nos permitir investigar o uso de sua conta, resolver qualquer disputa pendente, em resposta a uma ordem judicial ou se solicitado de outra forma pela aplicação da lei ou qualquer entidade governamental, pelo tempo que levar para nós concluir qualquer investigação pendente ou resolver uma disputa pendente.

1. Transações e disputas de conta

Poderá acessar sua conta e gerenciar pontos por meio da plataforma. Desde que sua conta conosco esteja ativa, também pode acessar seu histórico de transações de recompensas e resgates de experiências. É responsável por monitorar a atividade da sua conta e relatar quaisquer transações errôneas ou não autorizadas ou outras atividades para nós. Devemos ouvi-lo nos canais de suporte disponíveis, devendo fornecer as seguintes informações: (I) o seu nome e a razão social da sua empresa; (II) uma descrição do erro ou atividade não autorizada e uma explicação de porque acredita que é um erro ou porque precisa de mais informações; (III) o valor do erro suspeito.

1. Preços, Pagamentos e Taxas

Para recompensar seus usuários, deve comprar pontos diretamente na Plataforma, utilizando as formas de pagamento disponíveis.

Todos os pontos adquiridos devem ser distribuídos aos usuários de acordo com a prática estabelecida pelo Cliente, e utilizados exclusivamente para a aquisição das referidas Experiências, não havendo possibilidade de conversão de benefícios em dinheiro.

Adicionalmente, observe que o usuário ao efetuar uma reserva, concorda em pagar o preço da Experiência conforme estabelecido na Plataforma, incluindo quaisquer cobranças e impostos aplicáveis a ela.

O processamento das informações de pagamento é realizado por serviços de terceiros, sendo a Weex Pass apenas a interface. Portanto, caso identifique ou suspeite de qualquer fraude ou uso não autorizado do seu método de pagamento, é necessário entrar em contato com o seu provedor de serviços.

Concorda em pagar todas as taxas aplicáveis aos resgates de experiências, revisadas periodicamente. As taxas então aplicáveis serão exibidas para o usuário na finalização do resgate. Podemos alterar as taxas a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, e seu uso continuado do Serviço constitui sua aceitação de tal alteração.

1. Política de Alteração e/ou Cancelamento

Ao adquirir uma Experiência, aceita as políticas aplicáveis do Parceiro, incluindo a Política de Alteração e/ou Cancelamento.

1. Conexão

Para utilizar a Plataforma, é necessário que o equipamento ou dispositivo esteja conectado a uma rede de internet. Envidaremos todos os esforços para garantir o funcionamento contínuo da Plataforma. No entanto, é possível que ocorram situações que prejudiquem o seu funcionamento, tais como (I) A forma como o usuário utiliza a internet; (II) Eventuais indisponibilidades técnicas que estejam além do nosso controle. Nesses casos, não nos responsabilizamos por eventuais indisponibilidades na seleção de Experiências.

Adicionalmente, não nos responsabilizamos por perdas ou danos diretos ou indiretos de qualquer natureza, decorrentes de vírus, erros, falhas de desempenho, defeitos, interrupções, falhas de linha, atrasos na transmissão e/ou outros problemas em seu aparelho.

O uso da nossa Plataforma deve ser feito estritamente de acordo com os limites autorizados por estes Termos de Uso e pela legislação aplicável. É expressamente proibido: (I) Reproduzir, adaptar ou modificar a Plataforma, total ou parcialmente; (II) Ignorar, contornar ou fraudar quaisquer medidas de proteção implementadas por nós para o acesso à Plataforma; (III) Realizar reservas especulativas, falsas, fraudulentas ou antecipadas à demanda real; (IV) Propagar ou transmitir códigos destrutivos por meio da Plataforma; (V) Utilizar dispositivos e/ou software que interfiram ou tentem interferir no seu regular funcionamento.

1. Responsabilidades do Cliente

Ao disponibilizar acesso para seus usuários, assume as seguintes responsabilidades:

9.1 Responsabilidade pelos Dados Pessoais: Compromete-se a inserir os dados pessoais dos usuários e seus próprios dados cadastrais de forma correta, autêntica, completa e atualizada.

9.2 Confidencialidade e Segurança: Garante a confidencialidade dos dados e assume total responsabilidade por todas as atividades relacionadas ao seu login e senha na Plataforma.

9.3 Uso Adequado da Plataforma: Compromete-se a utilizar a nossa Plataforma de acordo com a lei, respeitando os direitos de terceiros e cumprindo as condições estabelecidas nos presentes Termos de Uso.

9.4 Autorização para Inclusão de Dados: Garante que a inclusão dos dados pessoais dos usuários tenha sido devidamente autorizada por eles.

Em caso de violação de tais responsabilidades, é importante que esteja ciente de que será responsabilizado pelos danos e/ou prejuízos, de qualquer natureza, causados a nós e/ou a terceiros.

Importante: Reservamo-nos o direito, a qualquer momento e a nosso exclusivo critério, de recusar, suspender ou desativar o cadastro do Usuário que (I) violar estes Termos de Uso e/ou a legislação aplicável; e (II) cometer qualquer irregularidade, incluindo o fornecimento de dados pessoais fraudulentos, incorretos, imprecisos, desatualizados e/ou incompletos.

1. Limites da Nossa Responsabilidade

Nós, juntamente com nossos acionistas, usuários e demais pessoas e entidades relacionadas, isentamo-nos de qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso regular ou irregular da Plataforma pelos Usuários e/ou por quaisquer terceiros, exceto nos casos expressamente estabelecidos nestes Termos de Uso e nas hipóteses previstas na legislação aplicável.

Caso a Plataforma seja utilizada de forma contrária às disposições legais, regulamentares e contratuais vigentes, assim como em desacordo com os termos destes Termos de Uso, o Usuário concorda em indenizar-nos e nos manter livres de qualquer processo, ação ou reclamação de qualquer natureza que surja de atos ou fatos praticados pelo Usuário ou de sua responsabilidade. Reconhece-se que, em nenhuma circunstância, a Weex Pass poderá ser responsabilizada.

É importante ressaltar que não nos responsabilizamos por: (I) Experiências adquiridas pelo Usuário fora do nosso canal oficial; (II) qualquer informação ou conteúdo fornecido por websites de terceiros, incluindo os Parceiros, assim como pela forma como esses websites coletam, processam e transferem seus dados e/ou cumprem com suas obrigações.

1. Proteção de Dados Pessoais

A preservação da segurança dos seus dados está em plena conformidade com a legislação aplicável em relação à segurança da informação, privacidade e proteção de dados, em especial a Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como outras normas setoriais ou gerais relevantes sobre o assunto.

Cumprindo rigorosamente as disposições legais e regulamentares no que diz respeito à coleta e ao tratamento de dados. Para obter informações sobre como realizamos a coleta e o tratamento de dados na Weex Pass, recomendamos a leitura de nossa Política de Privacidade.

1. Propriedade Intelectual

12.1 Todos os direitos de propriedade intelectual referentes a qualquer material disponibilizado na Plataforma, tais como textos, marcas, logos, fotografias, gráficos, imagens, links, conteúdos audiovisuais ou sonoros, software, desenhos gráficos e códigos fontes, entre outros, são de titularidade da Weex Pass ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.610/98, 9.609/98 e 9.279/96.

12.2 Todas as marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie disponibilizados na Plataforma são de propriedade da Weex Pass ou de terceiros que autorizaram seu uso, sem que o acesso ao ou utilização da Plataforma possa ser entendida como autorização para que o Usuário possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

1. Disposições Gerais

13.1 Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, essa parte deve ser interpretada de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

13.2 A falha da Weex Pass em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

13.3 Tributos. Os tributos de qualquer natureza que incidam sobre as transações previstas nestes Termos de Uso serão de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei atribui a condição de contribuinte, exceto nas hipóteses em que a lei atribua a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento.

13.4 Atendimento ao Cliente e Usuário. Para saber mais sobre nossos Termos de Uso, envie um e-mail para vinicius@weexpass.com.br, ou por qualquer canal de contato disponível em nosso site ou plataforma.

1. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento. O Usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

O aceite a este Termos de Uso se dará mediante a marcação do box correspondente à opção “Aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade da Weex Pass”.

AO ACEITAR OS TERMOS DE USO E A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ESTÁ CONCEDENDO SEU CONSENTIMENTO À INTEGRALIDADE DAS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS, SENDO O ACEITE CONDIÇÃO ABSOLUTA E INAFASTÁVEL PARA A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA.

E aceitando estes Termos de Uso, garante ser maior de 18 (dezoito) anos e possuir capacidade legal para tal. Nos reservamos o direito de, a todo tempo, e por qualquer meio, verificar a legitimidade de tal informação.

Última atualização: 23.05.2023